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Câmara aprova criação de Junta de Recursos de Infrações

Câmara aprova criação de Junta de Recursos de Infrações
O Plenário da Câmara aprovou na terça-feira (25) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/2018, do Executivo, que cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Produtos Perigosos (Jari). O texto, que altera a lei complementar 5/2002, recebeu duas emendas. Agora segue para sanção do prefeito. Segundo a emenda aditiva 2/2018, de autoria do vereador Roberto Procópio de Souza (PDT), será obrigatória a divulgação de pautas e atas das sessões de julgamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações no site da Prefeitura de Gaspar. Desse modo, a pauta deverá ser divulgada em até 48 horas antes da sessão. Já as atas serão veiculadas em até 48 horas após o encerramento da reunião. - O custo gerado para o cumprimento da proposta seria insignificante, uma vez que para o seu cumprimento o município já dispõe de sítio eletrônico na internet e portal da transparência, bastando promover a divulgação pretendida, o que já deveria ser obrigatório – justifica o relator vereador Rui Carlos Deschamps (PT). Conforme o PLC, a Superintendência de Defesa Civil vai gerenciar as operações de fiscalização de produtos perigosos. Nesse contexto, 50% dos recursos líquidos arrecadados com as multas, após o pagamento de despesas, serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa Civil (Fumdec). A Jari será composta por três integrantes titulares remunerados e nomeados pelo prefeito. Haverá também três suplentes.


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