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Câmara analisa veto ao pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro

Câmara analisa veto ao pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro
Tramita, a partir desta terça-feira (25), o veto do prefeito de Gaspar à manutenção do pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro aos servidores públicos municipais. O texto segue para análise da Comissão de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação. O Projeto de Lei (PL) 22/2018, de autoria do vereador Cícero Giovane Amaro (PSD), foi aprovado por unanimidade na sessão de 28 de agosto. Entretanto, o Executivo alega que a matéria é inconstitucional por infringir o princípio da separação dos poderes e a competência privativa do prefeito na iniciativa de projetos que versem sobre servidores públicos. Por outro lado, o presidente da Câmara, Dr. Silvio Cleffi (PSC), ressalta que essa forma de pagamento do benefício é feita desde a década de 90. “Meu posicionamento continua sendo o de respeito ao funcionalismo público, mantendo o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro”, salienta. De acordo com a lei orgânica municipal, 30 dias após o recebimento, o veto será apreciado pela Câmara em sessão única, podendo ser derrubado se obtiver a maioria absoluta dos votos. Caso isso ocorra, a lei será promulgada e poderá entrar em vigor.


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