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Proposta obriga construtoras a fornecer manual sobre estrutura de imóveis a compradores

Proposta obriga construtoras a fornecer manual sobre estrutura de imóveis a compradores
Entrou em tramitação na terça-feira (21) o Projeto de Lei (PL) 79/2018 que obriga construtoras a fornecer gratuitamente manual sobre instalações e partes estruturais de imóveis a compradores e síndicos. A proposta é de autoria do vereador Cícero Giovane Amaro (PSD). A relatora do PL é a vereadora Franciele Back (PSDB). Instalações, segundo o texto, referem-se às de natureza elétrica, hidráulica, telefonia, TV a cabo, internet e outros cabeamentos existentes, além do posicionamento de vigas e paredes estruturais do edifício. -A proposta vai ao encontro do que preconiza a Associação Brasileira de Normas Técnicas, com o propósito de fornecer informações técnicas sobre o funcionamento, manejo e manutenção do imóvel, como também poupar os proprietários de transtornos e despesas desnecessárias, além de capacitá-los a efetuar pequenos reparos em sua propriedade sem maiores riscos – ilustra o autor. Se for aprovada, a nova lei terá 180 dias para entrar em vigor. Tramitação Antes de ser votado, o projeto será analisado pelas Comissões de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação; de Economia, Finanças e Fiscalização; e de Gestão Pública.


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