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Projeto de lei quer obrigar a limpeza de terrenos baldios

Projeto de lei quer obrigar a limpeza de terrenos baldios
Entrou em tramitação na sessão desta terça-feira (12) o Projeto de Lei (PL) 42/2018 que obriga a limpeza de terrenos baldios sujos pelos proprietários. A proposta, que segue para análise das comissões permanentes, foi apresentada pelo vereador Ciro André Quintino (MDB). Segundo o texto, o cidadão poderá reclamar por meio de requerimento escrito e destinado ao prefeito, da existência de terrenos baldios sujos. A reclamação será isenta da taxa de expediente e deverá ser comprovada por fiscal municipal. “Atualmente várias campanhas de saúde são desenvolvidas para que seja evitada a proliferação de doenças transmitidas por insetos e animais. Não podemos permitir que esses terrenos baldios se tornem uma espécie de incubadora ou habitat para esses tipos de transmissores”, justifica Quintino. Após a notificação, o dono terá 20 dias para efetuar a limpeza, ficando proibido, no entanto, atear fogo na área. Já a capinagem e a roçagem mecânica/manual são autorizadas. Notificação O proprietário poderá ser considerado notificado das seguintes formas: pela entrega do documento no endereço constante no cadastro imobiliário municipal ou por edital publicado no diário oficial dos municípios de Santa Catarina, ou em jornal local.


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