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Câmara aprova regulamentação de pedágios beneficentes em Gaspar

Câmara aprova regulamentação de pedágios beneficentes em Gaspar
Os vereadores aprovaram nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei Ordinária 74/2017 que regulamenta a realização de pedágios beneficentes em Gaspar. A proposta, que recebeu duas emendas modificativas, foi elaborada pelos vereadores Cícero Giovane Amaro (PSD) e Roberto Procópio de Souza (PDT). Conforme o texto, somente instituições que promovam atividades filantrópicas, esportivas e educacionais poderão realizar esse tipo de pedágio, sendo apenas uma a cada fim de semana. “Queremos promover segurança jurídica para os doadores ao saber que os recursos arrecadados serão aplicados na promoção social e no benefício exclusivo da entidade”, ressaltaram os parlamentares. Em caso de descumprimento das novas normas, o infrator pagará multa de R$ 500. A nova lei entra em vigor 180 dias após a publicação. Alterações A emenda 1/2018, de autoria de Amaro, estabelece que a promoção de pedágio beneficente, por uma mesma organização, será anual. A redação original previa que o pedágio pudesse ocorrer duas vezes por ano. Já a emenda 2/2018 - apresentada pelos integrantes da Comissão de Legislação - estipula um prazo de até dois anos para que as organizações possam se adequar à nova lei. Além disso, a idade mínima para participação de adolescentes passa de 16 para 14 anos.


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