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Projeto quer disciplinar instalações e uso de barracões e contêineres em obras

Projeto quer disciplinar instalações e uso de barracões e contêineres em obras
Proprietários de obras, responsáveis técnicos e empreiteiros - que instalarem irregularmente barracões e contêiner de ferramentas em via pública ou outra área específica - poderão ser multados. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) 34/2018, de autoria do vereador Cícero Giovane Amaro (PSD), que entra em tramitação na sessão ordinária terça-feira (8). Segundo o texto, esses equipamentos devem ser instalados dentro dos limites do lote ou do canteiro de obras. Caso não haja acesso à rede coletora e de tratamento de esgoto, deverá dispor de tanque séptico e filtro anaeróbio para a acumulação e tratamento de dejetos. As ligações com a rede deverão ser solicitadas ao Samae (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto). Na justificativa do PL, Cícero afirma que existe um alto número de reclamações dos cidadãos em relação ao armazenamento irregular. “A segurança de veículos e pedestres é uma das principais preocupações desta proposta, pois há um grande aumento das obras e reformas em geral”, defende o parlamentar. Barracões ou containers de ferramentas são conceituados como locais de abrigo que podem servir como alojamento, sanitário, depósito de ferramentas, escritórios, vestiário, banheiro, refeitório, guarita, almoxarifado ou estande de vendas.


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